O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quinta-feira (4), Ação Civil Pública (ACP) exigindo urgência ao município de Niterói e a Fundação Estatal de Saúde de Niterói para adequação imediata de reserva de vagas para negros e pardos no edital de concurso para a área de saúde do município, que acabou adiado pela segunda vez por conta da pandemia de Covid-19.
O MPRJ lembra que, em fevereiro de 2020, foi publicado edital com o objetivo de preencher 783 vagas junto ao quadro de recursos humanos na área de saúde de Niterói e para a formação de cadastro reserva para preenchimento das vagas que fossem autorizadas futuramente.
Através da análise do documento, foi observada a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência, mas sem qualquer menção à reserva de vagas para negros e pardos.
Lei
De acordo com a ação, em julho de 2020 foi publicada a Lei nº 3.534/2020 que determina a reserva aos negros e pardos de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no Poder Executivo do Município de Niterói, nas entidades de sua Administração Indireta e no Poder Legislativo Municipal.
O MPRJ requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o município de Niterói e a Fundação Estatal de Saúde procedam a imediata adequação do Edital nº 01/2020 para prever a devida reserva de cotas raciais.
Procurada, a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói (SMS) esclarece que os editais dos concursos da SMS e da Fundação Estatal de Saúde (FeSaúde) foram lançados em novembro de 2019 e fevereiro de 2020, respectivamente.
A pasta relembrou que a lei municipal 3.534, de 30 de julho de 2020, que regulamenta as cotas para candidatos negros e pardos nos concursos públicos realizados pelo Município, foi sancionada após o lançamento dos editais. E que em seu artigo 14 consta que a lei não se aplica aos editais de concurso já publicados.
O edital da FeSaúde foi reaberto em janeiro de 2021, porém já havia candidatos inscritos e com as taxas pagas, o que legalmente impediu que fosse modificado. Os concursos foram adiados por conta da pandemia de Covid-19.
Tags
